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14 questões que você precisa saber sobre o Refis do Funrural

14 questões que você precisa saber sobre o Refis do Funrural

27/04/2018 - Artigos

Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

 

 

Prazo para adesão: Até 30/10/2018

 

A Lei nº 13.606/2018, publicada em 09 de janeiro de 2018, instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), voltado para o parcelamento de dívidas do FUNRURAL, trazendo importantes alterações na legislação tributária aplicável ao agronegócio.

 

  1. Quem pode aderir ao PRR?
  2.  

Todo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado do Funrural.

 

  1. Como é feita a adesão ao PRR?
  2.  

Para aderir ao PRR o sujeito passivo deverá procurar a unidade do domicílio fiscal até a data final munido dos documentos exigidos na Lei.

 

  1. Quais débitos poderão ser incluídos no PRR?
  2.  

- Débitos com vencimentos até 30/08/2017;

- Débitos de responsabilidade de produtor rural pessoa física ou jurídica e de adquirentes de produto rural de pessoa física;

- Débitos não constituídos;

- Inscritos em dívida ativa da União;

- Objeto de parcelamentos anteriores que estiverem rescindidos ou ativos;

- Em discussão administrativa ou judicial;

- Provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei.

 

  1. Quais débitos NÃO poderão ser incluídos no PRR?
  2.  

- Débitos de adquirentes, inclusive órgãos públicos, de produto rural de pessoa jurídica;

- De agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/91;

- De pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada às contribuições de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1784/18.

 

  1. Quais são as implicações na adesão do PRR?
  2.  

A adesão ao PRR implicará ao sujeito passivo:

I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, e por ele indicados para compor o PRR, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105/15 (NCPC);

II - Na aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, das condições estabelecidas nesta Lei;

III - No dever de pagar regularmente as parcelas da dívida consolidada no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e dos adquirentes de produção rural, vencidos após 30/08/2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; e

IV - No cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

 

  1. Quais as modalidades de liquidação dos débitos?
  2.  
  3. Para o produtor rural pessoa física e pessoa jurídica:

I – Pagamento inicial de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II – Pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas.

III – O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e será equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 100% da multa e dos juros de mora.

  1. Para o adquirente de produção rural ou a cooperativa:

I – Pagamento inicial de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II – Pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas.

III – O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e será equivalente a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com redução de 100% da multa e dos juros de mora.

 

OBSERVAÇÃO:

 

Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado na forma prevista na Lei nº 10.522/02 em até 60 prestações, observadas as limitações trazidas nos termos da legislação do PRR.

  1. O que deve ser considerado para o cálculo das prestações e consolidação da dívida?

Deverá ser considerado a soma do valor principal do débito, com as multas e juros de mora.

Para fins de consolidação e cálculo das parcelas, será aplicada a redução de 100% sobre a multa e os juros de mora.

  1. Sobre o valor da parcela haverá acréscimos legais?

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

 

  1. Como incluir no parcelamento os débitos em discussão administrativa ou judicial?
  2.  

Para débitos em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo que quiser incluí-los no PRR deverá realizar os seguintes procedimentos:

- Desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

- Renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais; e

- Protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios.

O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª prestação.

 

  1. Como ficam os depósitos já realizados em favor dos débitos objeto do PRR?
  2.  

Os depósitos que estiverem vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação aos débitos objeto da desistência de discussão administrativa ou judicial.

Após a alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nesta Lei.

 

  1. O que poderá ocasionar a exclusão do PRR?
  2.  

O devedor será excluído do PRR e será exigido de forma imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago nos seguintes casos:

I - Falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 parcelas alternadas, exceto em caso de queda significativa da safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo Federal.;

II – A falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas;

III – Falta de pagamento regular das parcelas da dívida consolidada no PRR e dos débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produto rural, dos débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas, vencidos após o dia 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, no mesmo ano civil;

IV – Não quitação integral dos valores referentes às contribuições e ao FGTS.

 

  1. Quais as consequências para os produtores excluídos do PRR?
  2.  

Em caso de exclusão do PRR, serão cancelados os benefícios concedidos e será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão e serão deduzidas deste valor as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.

 

  1. Como fica a situação de quem quer aderir o PRR, mas já aderiu a outros parcelamentos?
  2.  

O sujeito passivo poderá incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso.

  1. Quais são as consequências para os produtores na hipótese de cancelamento do pedido de adesão ao PRR, ou se o pedido for indeferido ou não produzir efeitos, em caso de produtores que renunciou a parcelamentos anteriores?

Nesses casos todos os parcelamentos celebrados anteriormente não serão restabelecidos o que implicará na perda dos benefícios e das reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto na legislação específica de cada programa de parcelamento.

 

Por fim, alertamos sobre a necessidade da correta interpretação da referida legislação por parte dos produtores rurais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que desejarem aderir ao programa, devendo estar cientes de todas as exigências e prazos estabelecidos, a fim de evitarem supressas indesejadas.

 

A Alianzo conta com uma equipe de profissionais especializados e comprometidos em ajudar.

 

 

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Por AlianzoRaimundo Martins – Tributos, Weverton Dias – Tributos e Prof. MSc Edilson Júnior – Sócio Alianzo.

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