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Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

31/03/2017 - Publicações

O Banco Central do Brasil – CBC abriu no dia 15 de fevereiro de 2017 o prazo para a transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE.

 

Com a medida provisória publicada, a grande maioria das empresas não poderão mais contribuir através do valor da receita bruta. As únicas exceções são os setores de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil, obras de infraestrutura e comunicação.

 

Também poderão contribuir com a alíquota de 1,5% as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas respectivas classes (CNAE) citadas na nova redação dada ao art. 8º da lei nº 12.546/2011.

 

Os efeitos produzidos pela medida provisória, terão início a partir do dia 01 de julho de 2017.

Por Alianzo.

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