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Lei Anticorrupção - Programa de Integridade (Compliance)

Lei Anticorrupção - Programa de Integridade (Compliance)

25/05/2018 - Artigos

Em 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar no Brasil a Lei 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que responsabiliza as pessoas jurídicas por atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Surgindo em um período ligeiramente oportuno na conjuntura político-econômica brasileira, a lei trouxe a necessidade de discussão no que concerne à moralidade das Pessoas Jurídicas de direito privado frente às relações estabelecidas com órgãos públicos de qualquer altimetria.

 

O cenário mudou nos últimos quatro anos, e a Lei Anticorrupção, acompanhada do seu Decreto Regulamentador (Decreto 8.420/2015), ganhou força e notoriedade nacional. Ao regulamentar a Lei Anticorrupção, o Decreto nos apresentou a figura do Programa de Integridade, sendo este um compliance específico de combate a corrupção, tendo como objetivo minimizar as possiblidades de ocorrência de atos ilícitos nas empresas.

 

No âmbito federal, a vistas da Lei Anticorrupção, o programa integridade pode ainda gerar um benefício financeiro para a empresa durante uma eventual fiscalização, visto que a simples existência de um Programa de Integridade – Compliance efetivo tem poder para reduzir em até 4% as multas que seriam aplicadas à empresa.

 

Já no que diz respeito a legislação estadual, o Programa de Integridade já é fator impeditivo para a atuação direta com a administração Pública por meio de contratos, consórcios, licitações e etc., como exemplos temos a Lei 6112/2018 DF e Lei 7.753/2017 RJ. Cabe ressaltar que as empresas que, conforme disposto nas referidas leis, não apresentarem um programa de integridade efetivo, serão multadas em até 10% do valor do contrato.

 

Dispositivos legais como os citados em DF e RJ, só contribuem ainda mais com o movimento Pró-Ética instalado no país nos últimos anos, e reafirma que a aplicação de práticas anticorrupção, mais especificamente, Programas de Integridade, é um caminho sem volta.

 

Benefícios perceptíveis ao se investir em um Programa de Integridade - Compliance: 

  • • Conhecimento real da Empresa e do Negócio em que atua.
  • • Fortalecimento da gestão por meio de políticas e procedimentos estabelecidos.
  • • Mitigação do risco de corrupção na entidade.
  • • Redução de eventuais multas punitivas;
  • • Vantagem competitiva;
  • • Impacto positivo na Imagem;

Uma empresa ao se estruturar no compliance é, sem sombra de dúvida uma sociedade menos exposta aos riscos do mercado, com amplo controle de gerenciamento, pessoal e financeiro de suas atividades.

Por Renato Almeida - Gestão & Negócios, Jhonatan Nascimento - Gestão & Negócios, Prof. Dr. Fábio Almeida - Sócio Alianzo..

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