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DME – A mais nova obrigação criada pela Receita Federal

DME – A mais nova obrigação criada pela Receita Federal

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A Receita Federal por meio da Instrução Normativa Nº 1761 publicada no dia 20/11/2017, institui a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

 

As informações deverão ser apresentadas por meio do envio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), sendo esta relativa a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão de bens e direitos, de prestação de serviços de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda.

 

Estão obrigados a entrega da DME pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie, conforme supracitado.

 

Em meios a reação gerada com a publicação da IN, a Receita Federal emitiu um comunicado no qual justifica que a nova obrigação visa diminuir a prática de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pelas autoridades tributárias.

 

Diante disso alertamos sobre a importância do cumprimento da obrigação, visto que a apresentação extemporânea ou apresentação com omissão ou incorreção, gera altas penalidades.

 

Ressaltamos ainda que a regulamentação prevê que, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo que os procedimentos para cumprimento da obrigação estão sendo providenciados pelas coordenações da Receita Federal. Estamos acompanhando!

 

Sendo assim, ressaltamos a necessidade de uma atenção maior por parte das pessoas físicas ou jurídicas quando efetuarem operações que carecem da transmissão da DME, devendo estar ciente de todas as exigências e prazos estabelecidos pela Receita Federal.

 

A Alianzo possui uma equipe de profissionais especializados e comprometidos em ajudar.

 

Conte conosco!

Por Alianzo.

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