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Programa de Regularização Tributária - PRT

Programa de Regularização Tributária - PRT

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Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria PGFN nº 152 de 02 de fevereiro de 2017, no qual dispõe sobre as condições e prazos para o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Medida Provisória nº 766 de 04 de janeiro de 2017.

 

Os prazos para adesão do Programa de Regularização Tributária – PRT têm início em 06 de fevereiro de 2017 e vão até o dia 03 de julho de 2017, de acordo com as condições previstas na legislação.

 

Os débitos poderão ser liquidados através do pagamento à vista, parcelamento em até 120 prestações mensais e por meio do aproveitamento de prejuízos fiscais ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil.

Por Alianzo.

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